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Condições Gerais de Contratação

A utilização dos serviços o a contratação dos produtos e/ou serviços de WebTinteiro.pt supõe a adesão e aceitação expressa de todas as condições gerais por parte do utilizador.

Aceitação e disponibilidade das Condições Gerais de Contratação

Você declara que é maior de idade e que goza da capacidade jurídica necessária para a aquisição dos Serviços prestados no Site, de acordo com as suas Condições Gerais, que leu e aceita plenamente.

Estas Condições Gerais (doravante \"as Condições Gerais \") regulam a relação jurídica existente nos processos de contratação entre os usuários-clientes (doravante \"os Clientes\") do site localizado na URL http://www.WebTinteiro.pt, propriedade de eCommProjects Internet S.L. (doravante 'WebTinteiro.pt').

p>Os Clientes aceitam as Condições Gerais desde o momento em que utilizem ou contratem o serviço e/ou adquiram algum produto. Este documento pode ser impresso e armazenado pelos Clientes.

WebTinteiro.pt coloca a sua disposição o telefone +34 987 791 919 e o endereço de email [email protected], para que possam consultar qualquer dúvida em relação com as presentes Condições Gerais.

2. Normas aplicáveis

As presentes condições gerais estão sujeitas às disposições da Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação; ao Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, através do qual se aprova o texto emendado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores; ao Real Decreto 1906/1999, de 17 de dezembro de 1999, através do qual se regula a Contratação Telefónica ou Eletrónica com condições gerais; à Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre a Proteção de Dados de Caráter Pessoal; à Lei 7/1996, de 15 de janeiro sobre a Ordenação do Comércio Retalhista; e à Lei 34/2002 de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico.

Se morar fora de Espanha e, em virtude da sua legislação, a legislação espanhola não puder ser aplicável, você não pode contratar os serviços ou/e produtos de WebTinteiro.pt.

3. Modificação das Condições Gerais

WebTinteiro.pt poderá alterar as presentes Condições Generais, notificando aos Clientes com antecedência suficiente, a fim de melhorar os serviços e produtos oferecidos através do website. As Condições de Utilização alteradas entrarão em vigor no momento da sua publicação. Ao continuar a aceder ou utilizar o Website após a publicação, considerar-se-á que aceitou tacitamente tais alterações.

Em todo caso, antes de utilizar os serviços e/ou contratar produtos, você poderá consultar as Condições Generais.

4. Descrição dos produtos e serviços

Os produtos de WebTinteiro.pt, que são comercializados através da web ou do telefone, podem ser devolvidos nos 15 dias seguintes à receção da encomenda sem qualquer penalização, em conformidade com o disposto no Real Decreto Legislativo 1/2007, 16 novembro, pelo qual foi aprovado o Texto Revisado da Lei Geral da Defensa dos Consumidores e Usuários, e com a Lei 7/1996 de Ordenamento do Comércio retalhista.

Recomendamos que antes de cancelar a sua encomenda, contacte connosco através do telefone ou correio eletrónico.

5. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da WebTinteiro.pt e dos seus conteúdos, nomeadamente as imagens, desenhos, textos e quaisquer outros signos suscetíveis de utilização industrial e comercial, são propriedade e titularidade da eCommProjects Internet S.L. salvo indicação em contrário. A reprodução, distribuição, comercialização ou transformação não autorizadas de tais conteúdos, constituem uma infração dos direitos da propriedade intelectual e industrial de WebTinteiro.pt, sancionável em conformidade com a legislação vigente.

6. Uso dos serviços e responsabilidades

WebTinteiro.pt não garante a disponibilidade contínua dos serviços. Consequentemente, WebTinteiro.pt não será em nenhum caso responsável por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar das redes telemáticas de transferência de dados, alheias a sua vontade.

WebTinteiro.pt não se faz responsável pelo conteúdo dos links a outras páginas web que não sejam propriedade sua e que, por tanto, não possam ser controladas por esta. O CLIENTE reconhece ser conhecedor da informação prestada por WebTinteiro.pt através dos seus serviços.

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Pelo fornecimento do seu email e doutros dados pessoais, que e um requisito necessário para a contratação de determinados serviços, os Clientes dão a sua autorização para que esta informação seja tratada com o objetivo de prestar o serviço e autorizam WebTinteiro.pt a mantê-los informados sobre qualquer tipo de ofertas, promoções ou produtos oferecidos por WebTinteiro.pt. WebTinteiro.pt coloca à disposição dos clientes o email [email protected] e o telefone +34 987 791 919, para que revoguem o consentimento.

WebTinteiro.pt adota os níveis de segurança requeridos pelo Regulamento de Medidas de Segurança aprovado pelo Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro onde se aprova o Regulamento do desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de proteção de dados de caráter pessoal. O Utilizador poderá exercer, relativamente aos dados recolhidos na forma prevista anteriormente, os direitos de acesso, retificação ou cancelamento de dados e inscrição, sempre que seja pertinente.

8. Notificações

Todas as notificações, requerimentos, petições e outras comunicações que devam ser efetuadas entre as partes em relação com as Condições Gerais devem ser efetuadas por escrito e entende-se que foram devidamente realizadas no momento que tenham sido entregadas em mão o bem tenham sido enviadas ao endereço ou ao correio eletrónico indicado pelo cliente.

9. Nulidade e ineficácia das Cláusulas

No caso de uma ou várias das cláusulas contidas nos Termos e Condições serem declaradas parcialmente ou totalmente nulas e sem efeito, esta declaração afetará apenas as ditas cláusulas ou a parte declarada como tal, subsistindo a vigência dos Termos e Condições em todas as restantes cláusulas e considerando tais cláusulas ou parte afetada como não incluídas.

10. Jurisdição e Lei aplicável

Qualquer conflito decorrente do uso do Site será regido pela Lei espanhola.

Para qualquer divergência que possa surgir do presente Acordo, as duas partes submetem-se à legislação espanhola e aos Tribunais de León, com renúncia expressa a qualquer foro pessoal que possa corresponder-lhe.